Termos de Serviço

Bem-vindo à PRESCREVA. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da nossa plataforma de prescrições médicas digitais via WhatsApp. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos.

1 Definições

• Plataforma: Sistema PRESCREVA para prescrições médicas digitais
• Usuário: Médico devidamente registrado no CRM
• Serviços: Funcionalidades oferecidas pela plataforma
• Prescrição: Documento médico digital gerado pela plataforma
• CFM: Conselho Federal de Medicina
• CRM: Conselho Regional de Medicina

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos para Uso

• Ser médico com registro ativo no CRM
• Ter mais de 18 anos
• Possuir número de WhatsApp válido
• Aceitar estes Termos de Serviço
• Aceitar a Política de Privacidade

2.2 Processo de Verificação

• Validação do número do CRM
• Verificação de dados pessoais
• Confirmação de especialidade médica
• Autenticação via WhatsApp

2.3 Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade dos dados de acesso
• Notificar sobre uso não autorizado da conta
• Atualizar dados quando necessário

3 Descrição dos Serviços

3.1 Funcionalidades Principais

• Criação de prescrições médicas digitais
• Criação de atestados médicos digitais
• Criação de pedidos de exames
• Assinatura digital de documentos
• Comunicação via WhatsApp
• Armazenamento seguro de documentos

3.2 Limitações do Serviço

• Não substitui consulta médica presencial quando necessária
• Limitado a prescrições dentro da especialidade do médico
• Sujeito a disponibilidade técnica
• Pode ter restrições geográficas

4 Uso Adequado da Plataforma

4.1 Usos Permitidos

• Prescrição de medicamentos dentro da especialidade
• Renovação de receitas para pacientes conhecidos
• Prescrições de urgência devidamente justificadas
• Orientações médicas complementares

4.2 Usos Proibidos

• Prescrição de medicamentos controlados sem critério adequado
• Compartilhamento de credenciais de acesso
• Uso para fins não médicos
• Prescrições fraudulentas ou inadequadas
• Violação de normas do CFM/CRM
• Spam ou uso comercial inadequado

5 Responsabilidades Médicas

5.1 Responsabilidades do Médico

• Garantir adequação da prescrição ao paciente
• Verificar interações medicamentosas
• Respeitar dosagens e posologias corretas
• Manter histórico adequado do paciente
• Cumprir normas do CFM e CRM
• Garantir que a telemedicina é apropriada ao caso

5.2 Código de Ética Médica

O uso da plataforma deve estar em conformidade com:

• Código de Ética Médica
• Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina)
• Normas específicas da especialidade
• Legislação sanitária vigente

6 Assinatura Digital e Autenticação

6.1 Certificado Digital

• Integração com provedores certificados pela ICP-Brasil
• Assinatura com validade jurídica
• Rastreabilidade completa
• Não repúdio

6.2 Processo de Assinatura

• Autenticação via certificado digital
• Verificação de integridade do documento
• Timestamp de assinatura
• Registro de auditoria

7 Privacidade e Proteção de Dados

7.1 Conformidade com LGPD

• Tratamento adequado de dados pessoais
• Segurança e confidencialidade
• Direitos dos titulares respeitados
• Base legal adequada para tratamento

7.2 Sigilo Médico

• Proteção absoluta do sigilo médico
• Acesso restrito a dados de pacientes
• Criptografia de ponta a ponta
• Auditoria de acessos

8 Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da PRESCREVA

• Software e algoritmos da plataforma
• Marca e identidade visual
• Documentação e manuais
• Melhorias e atualizações

8.2 Direitos do Usuário

• Propriedade sobre prescrições e documentos criados
• Dados pessoais e profissionais
• Conteúdo médico original

9 Limitação de Responsabilidade

9.1 Limitações da PRESCREVA

A PRESCREVA não se responsabiliza por:

• Decisões médicas tomadas pelo usuário
• Adequação das prescrições aos pacientes
• Consequências do tratamento prescrito
• Interrupções temporárias do serviço
• Problemas de conectividade do usuário

9.2 Força Maior

• Falhas em provedores terceiros
• Problemas na rede WhatsApp
• Catástrofes naturais
• Ações governamentais

10 Tarifas e Pagamento

10.1 Modelo de Cobrança

• Planos mensais ou anuais
• Cobrança por prescrição (quando aplicável)
• Funcionalidades premium
• Preços sujeitos a alteração com aviso prévio

10.2 Política de Reembolso

• Reembolso em caso de falha técnica comprovada
• Não reembolso de prescrições já realizadas
• Análise caso a caso para situações especiais

11 Suspensão e Cancelamento

11.1 Motivos para Suspensão

• Violação destes Termos de Serviço
• Uso inadequado da plataforma
• Inadimplência
• Problemas éticos ou legais
• Cancelamento do registro no CRM

11.2 Processo de Cancelamento

• Notificação prévia quando possível
• Direito de defesa em casos controversos
• Backup de dados antes da exclusão
• Cumprimento de obrigações legais de retenção

12 Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através do WhatsApp ou email cadastrado.

13 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil.

14 Contato e Suporte

15 Disposições Gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas
• O não exercício de direitos não constitui renúncia
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
• Alterações devem ser feitas por escrito